Todas as normas ABNT para trabalhos científicos e TCC

Estão aqui! Elas! As oficiais! Leia direto as fontes primárias. Aqui estão todas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relacionadas a apresentação de trabalhos científicos, monografias, trabalhos de conclusão de curso.

Estou publicando estas normas porque me dei conta que elas não são protegidas pelas leis brasileiras de direitos autorais, embora tenham impressas uma marca de “copyright”.

Mas leia a lei brasileira de monopólio de cópia, uma das mais leoninas do mundo.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

1. as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
2. os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
3. os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
4. os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
5. as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
6. os nomes e títulos isolados;
7. o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

As normas da ABNT são procedimentos normativos, convenções, regulamentos. Portanto, não têm copyright. Enviei email à ABNT questionando validade das declarações de copyright e não obtive resposta.

Agora vejam as regras absurdas para quem quer comprar cópias das normas da ABNT ( fora o absurdo de que só que usa Windows pode ter cópias digitais de normas! As normas estão fora das normas!).

Por este Termo de Uso o USUÁRIO CONCORDA COM os procedimentos a seguir informados para adquirir e visualizar o produto NormaNet (Normas visualizadas e impressas via internet sob demanda) da ABNT – A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Treze de Maio, nº 13 – 28º andar, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.402.892/0001-06, com sede administrativa na Rua Minas Gerais, 190 – CEP 01244-010, São Paulo, SP, associação civil, sem fins lucrativos, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS conforme as condições abaixo discriminadas:

1. Das obrigações da ABNT:
   1. A ABNT se compromete em enviar por Sedex as normas que forem adquiridas em formato impresso em até 05 dias úteis após a compensação bancária do boleto ou a baixa eletrônica do pagamento (no caso de pagamento com cartão de credito), no endereço cadastrado pelo usuário.
   2. A ABNT se compromete em até 24h úteis após a compensação bancária do boleto ou a baixa eletrônica do pagamento (no caso de pagamento com cartão de credito) a possibilitar o acesso as normas eletrônicas adquiridas, através do site www.normanet.com.br utilizando o passaporte ABNT (e-mail e senha registrados no momento da efetivação do cadastro de usuário).
   3. As normas adquiridas ficarão disponíveis para impressão até sua consumação. Após esse prazo o usuário terá apenas acesso de visualização das normas adquiridas por prazo indeterminado.
2. Das obrigações do USUÁRIO:
   1. Requisitos técnicos
      Configuração mínima das estações:
      1. – Pentium X, 128 Mb de memória Ram, windows 2000 ou superior, e internet explorer 5.0 ou superior.
      2. – Acesso à Internet preferencialmente banda larga.
      3. – Instalação da Plataforma Microsoft .NET Framework 1.1
      4. – Será instalado um componente (software) abntnet.dll no computador do usuário, por ocasião da primeira aquisição, com a função de permitir a visualização e impressão das normas adquiridas.
3. O USUÁRIO está ciente de que:
   1. É vedado modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas nas NormasNet da ABNT, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente termo e infração legal;
   2. É vedado fazer a distribuição de cópias das NormasNet;
   3. É vedado utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;
   4. É vedado divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;
   5. É vedado liberar acesso a terceiros de forma ilícita;
   6. Deverá completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações.
4. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Se a ABNT quiser alegar que suas normas em formato digital são software, até pode tentar. Mas, eu escaneei as normas em papel da biblioteca da Unisinos, e fiz PDFs que compartilho com a comunidade acadêmica brasileira.

Como a ABNT sabe que as normas não têm copyright, bota todo o tipo de dificuldades para cópias. Primeiro, o aviso mentiroso e sem validade legal de copyright. Depois, coloca um logotipo enorme no fundo, para impedir a prática de OCR (optical character recognition, a interpretação da imagem por um programa que transforma-a em texto editável).

Finalmente, coloca, de fundo de toda a página, uma retícula azul clara em duas lineaturas diferentes. Com uma retícula mais grossa, invisível a olho nú, aparece nas cópias xerox um aviso de que é proibida a cópia. Isto não é verdade. Você pode copiar, baixar e distribuir estas normas sem medo de estar infringindo a lei.

Na lista de artigos relacionados, abaixo, estão todas as normas ABNT relacionadas a trabalhos científicos, trabalhos acadêmicos, trabalhos de conclusão de curso (TCC) e monografias.

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• Monopólio de normas de padronização é ilegal e abusivo.